Mudança na retenção dos impostos PIS, Cofins e CSLL

Governo Federal altera a Lei referente a retenção de 4,65% dos impostos PIS, COFINS e CSLL

A Lei nº 13.137, de 19 de Junho de 2015, mudou a sistemática utilizada para a retenção dos impostos

Quem esta obrigado

Toda pessoa jurídica de direito privado, optante pelo lucro presumido ou lucro real, estão dispensadas as empresas optantes pelo simples nacional. Haverá dispensa da retenção dos referidos tributos quando o valor a ser retido for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

O que muda

1) Anteriormente era dispensada a retenção para pagamento (valor da nota fiscal) de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00. Tal regra foi expressamente revogada, passando para cerca de R$ 215,05.
2) A legislação também revogou a disposição que determinava quanto ao acumulo dos valores pagos no mesmo mês ao mesmo beneficiário. Assim, para os pagamentos ocorridos a partir de 22/06 deve-se observar o valor individual de cada operação. Se resultar em valor a ser retido igual ou inferior a R$ 10,00, estará dispensada a retenção do PIS, COFINS e CSLL.

Na Prática

1) Todo pagamento superior a R$ 215,05 será devido a retenção. Deve ser recolhido pelo tomador até o dia 20 do mês seguinte.
2) Recolhimento através de DARF pelo código 5952.
3) DARFs com valores inferior a R$10,00 (dez reais), estão dispensadas da retenção, exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Esta é uma mudança muito importante, pois altera a rotina de trabalho de boa parte das empresas brasileiras, é necessário prestar muita atenção, pois estas informações serão informadas no SPED, e pode encarecer de multa, caso não seja corretamente informado.

Confira a Lei na integra através deste link.

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Alteração da Lei prevê a retenção de 4,65% do PIS, COFINS e CSLL
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